Conheça a Lei nº 8.245/91 e defenda-se contra práticas abusivas. Consultoria especializada em direito locatício.
A Lei do Inquilinato estabelece o regime jurídico das relações de locação de imóveis urbanos, protegendo direitos e obrigações de ambas as partes.
Muitas cláusulas de contrato são consideradas abusivas e nulas pela Lei 8.245/91 e pelo CDC.
Exigir fiador + caução + seguro-fiança ao mesmo tempo
Art. 37, Lei 8.245/91
Exigir pintura nova apenas porque aluguel terminou
Art. 23, inciso V, Lei 8.245/91
Multa desproporcionalmente alta pelo atraso de aluguel
Art. 42, Lei 8.245/91 e CDC
Cortar água, luz, gás ou trocar fechadura
CF/88 e jurisprudência
TAC, emissão de carnê, taxa de administração sem serviço
Art. 23, Lei 8.245/91
Reajuste sem índice ou acima da inflação
Art. 23, Lei 8.245/91
Dúvidas comuns sobre direitos do locatário
Sim, mas com ressalvas importantes. Se o contrato é por prazo indeterminado, você pode denunciar com 30 dias de antecedência sem multa. Se o contrato é por prazo determinado (ex: 2 anos), você pode sair antes, mas estará sujeito ao pagamento de multa.
O locador pode exigir pintura apenas se houver danos provocados por você além do desgaste natural. Se a pintura apenas se deteriorou naturalmente com o tempo, não há obrigação de pintura nova.
A Lei 8.245/91 não prevê limitação específica para multa moratória. Porém, a jurisprudência reconhece que multas excessivas (geralmente acima de 10%) podem ser reduzidas judicialmente como abusivas.
Não. Cortar serviços essenciais é ilegal e configura exercício arbitrário das próprias razões. O locador deve utilizar meios legais como ação de despejo ou ação de cobrança.
Apenas uma. Conforme art. 37 da Lei 8.245/91, é vedado exigir mais de uma modalidade de garantia simultaneamente.
O reajuste deve estar previsto no contrato e seguir um índice específico (IGPM, IPCA, etc.). Reajustes sem índice definido, acima da inflação ou mais de uma vez por ano são abusivos.
Proteção completa dos seus direitos como locatário
Revisão completa do seu contrato de locação identificando cláusulas abusivas.
Representação em ações de cobrança, despejo e outras demandas relacionadas a locação.
Ação para recuperar caução retida indevidamente e cobranças abusivas.
Orientação jurídica especializada em direito locatício e Lei 8.245/91.
Escolha o horário que melhor se adequa à sua disponibilidade